Manaus/AM - O Governo do Amazonas desistiu do recurso que pedia a reconsideração da decisão que impediu o pagamento pelo aluguel do Hospital da Nilton Lins. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi comunicado pela Procuradoria-Geral do Estado  (PGE) sobre a desistência no último dia 13. 

A PGE justificou que todos os atos legais de formalização do contrato foram realizados pela Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam) e devem ser analisados com o julgamento do mérito da ação. Por enquanto, o Estado segue impedido de pagar pelo aluguel do hospital que segue funcionando para o tratamento de pessoas com Covid-19. De acordo com a PGE, os valores já foram empenhados. 

“O Estado do Amazonas não possui mais interesse na medida, ressalvando seu direito de propor novo pedido, caso sobrevenha nova decisão que atenda aos requisitos do art. 4° da Lei n° 8.437/92. Ante o exposto, o Estado do Amazonas requer a desistência do pedido de suspensão”, disse a PGE no texto.

O pagamento foi proibido devido ao acordo entre governo e Grupo Nilton Lins não ter contrato formal. O Estado justificou que era por conta da pandemia, mas a Justiça solicita o cumprimento de todos os atos formais para fechamento do contrato. A primeira decisão contra esse contrato foi emitida no dia 16 de abrul pelo juiz Cezar Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública.