A libertação de Lula e de outros condenados em segunda instância, após decisão do STF de  quinta-feira, é o menos importante. O que tem-se que comemorar  é a falência do pensamento único que se espalhava como doença pelo  País.

Indiretamente, a decisão do Supremo de considerar que os réus tem direito de recorrer a outras instâncias da justiça e que não podem ser privados da liberdade sem o exercício desse direito constitucional,  restabeleceu o debate em um País que de repente havia se calado diante do  radicalismo exacerbado de um governo declaradamente autoritário.

E mais: que a partir de agora o  debate passa a ser plural e a política já  não caminha em mão única, ou  porque, também por via indireta, as instituições ganharam oxigênio e vão colocar freios em aspirações autocráticas. Um novo Brasil começa agora.

LEGADO DE BERNARDO  CABRAL

O Supremo não  teria discutido na quinta-feira  a constitucionalidade  de um artigo do CPC se a Constituição de 88 não contemplasse a ampla defesa e o direito  do réu recorrer até a última instância do Judiciário.  A Carta de 88 surgiu  a partir de uma Assembléia Constituinte que tinha a tarefa de fazer o País respirar institucionalmente, garantindo direitos e liberdade aos seus cidadãos .

O que parece exagerado hoje e indutor da impunidade - o direito fundamental a liberdade, mesmo de réus condenados em segunda instância, na verdade é o cerne da democracia. Sem direitos - como o da liberdade - não há  justiça . 

Como grande influenciadores da Carta de 88  estavam Ulisses Guimarães de um lado, e o amazonense Bernardo Cabral, como relator, de outro.

Cabral recebeu das comissões técnicas da Assembléia Constituinte 2,5 mil artigos  e entregou a Carta para votação com apenas 245.Sua contribuição foi fundamental para a garantia de direitos e pelo espaço que a advocacia tem hoje nos tribunais.