A aprovação na CCJ da PEC da prisão em segunda instância nesta quarta-feira,  por deputados movidos por interesses políticos, coloca em risco o direito à liberdade de milhões de brasileiros. Para matar os tubarões, os lavajistas querem destruir o cardume.

Os crimes de corrupção, que a PEC quer atingir, são praticados por um   ‘grupo da elite política’, mas a restrição ao direito de defesa atinge  todos os cidadãos, inclusive os políticos "honestos" que defendem mudanças na Constituição.. 

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da PEC 199/19, que permite a prisão após condenação em segunda instância. A PEC altera uma das cláusulas fundamentais da Constituição, que define o direito de recorrer da sentença condenatória até o último recurso.

Na semana passada, o STF fez mea culpa e derrubou seu próprio entendimento de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, beneficiando presos famosos, entre eles Lula.

Na verdade, a guerra da segunda instância tem alvo específico: os políticos investigados pela Lava Jato. Eles são um ‘grupo da elite política’, mas a medida atinge milhares de brasileiros.

Pessoas comuns que, por infelicidade, cometem crimes não intencionais, como acidentes de trânsito; outros apanhados e presos após erros policiais, podem ser vítimas da PEC 199.

A aprovação dessa PEC  por deputados movidos por interesses políticos, coloca em risco o direito à liberdade milhões de brasileiros. Para matar os tubarões, o governo quer destruir o cardume.