O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com duas ações civis públicas na Justiça Federal para obrigar o Banco do Brasil e o Bradesco a fornecerem aos órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), informações sobre a movimentação das contas bancárias públicas destinadas ao recebimento exclusivo de verbas federais nos estados e municípios.
 
Nas duas ações, o MPF cita casos nos quais houve resistência injustificada das instituições bancárias em fornecer dados de contas aos órgãos de fiscalização e controle, sob a suposta existência de sigilo bancário. 

De acordo com MPF, as informações requisitadas são de livre acesso a qualquer interessado e se prestam a investigações em defesa ao patrimônio público e do combate à corrupção. 

À título de exemplo, o MPF ressaltou que o Denasus solicitou ao Banco do Brasil, sem sucesso, extratos bancários da conta Prefeitura de Autazes, correspondente a aplicação dos recursos destinados à Farmácia Básica, em 2008. 
 
Em outro caso semelhante, MPF, o Bradesco adotou a mesma postura, negando-se a fornecer informações  à CGU sobre a movimentação da conta da Prefeitura de Pauini, de 2010 a 2014. 
 
Nas duas ações, o MPF/AM ressalta que, ao negarem as requisições dos órgãos de fiscalização e controle, as instituições bancárias processadas ferem o princípio constitucional da publicidade ao desconsiderar que os dados em questão são de domínio público e ainda dificultam o combate à corrupção.