Manaus/AM - Uma agência da Caixa Econômica Federal, do shopping Uai, no São José, zona Leste, foi autuada pela Prefeitura de Manaus, numa operação realizada nesta segunda-feira (12). A ação contou com a parceria da Comissão de Proteção dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O estabelecimento descumpriu a “Lei das Filas” e não tinha exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A fiscalização foi coordenada pelo Procon Manaus. Na agência da Caixa Econômica Federal, a fiscalização constatou o descumprimento da “Lei das Filas” e a falta de um exemplar do CDC para consulta pelos clientes.

O gerente de Fiscalização do Procon Manaus, Rafael Couto, disse que a Lei Municipal nº 167/2005, conhecida como a “Lei das Filas”, estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais, 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. A multa para o descumprimento dessa lei varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

A população pode denunciar o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor enviando uma mensagem para o WhatsApp (92) 98842-3030, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h.