Wilson veta lei que dava transparência na aplicação de recursos do Fundeb no Estado
Manaus/AM - O governador Wilson Lima (PSC) vetou a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) em 2018, que obrigava o governo e demais prefeituras do Estado a criarem portais de transparências para informarem o andamento das aplicações de recursos federais para a educação. A norma previa maior clareza na aplicação de verbas federais oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
Wilson apontou “inconstitucionalidade formal” na proposta, baseado em parecer dado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM). A PGE apontou ser "de iniciativa privativa do governador do Estado projeto de lei que versem sobre a organização administrativa e matérias orçamentárias, bem como criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta”.
A proposta era de autoria do deputado estadual José Ricardo (PT), eleito deputado federal, atendendo demanda feita pro professores do Estado.
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